Bem-vindo ao Navegue! Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso do aplicativo Navegue ("Aplicativo"), desenvolvido pela Gilix Tecnologia ("Gilix", "nós" ou "nosso"). Ao utilizar o Aplicativo, você concorda com estes Termos.
1. Aceitação dos Termos
Ao baixar, instalar ou utilizar o Aplicativo, você declara que:
- Leu e compreendeu estes Termos de Uso
- Concorda em cumprir todas as condições aqui estabelecidas
- Tem capacidade legal para celebrar este acordo
- Tem pelo menos 18 anos ou possui autorização de responsável legal
2. Descrição do Serviço
O Navegue é um aplicativo de navegação náutica que oferece:
- Rastreamento GPS em tempo real
- Planejamento e gravação de rotas
- Visualização de cartas náuticas
- Gerenciamento de embarcações
- Histórico de navegações
- Sistema de emergência SOS
- Marcadores de pontos de interesse
3. Uso Adequado
Você concorda em utilizar o Aplicativo de forma responsável e legal. É proibido:
- Utilizar o Aplicativo para fins ilegais ou não autorizados
- Acionar o recurso SOS de forma falsa ou indevida
- Tentar acessar, modificar ou interferir no funcionamento do Aplicativo
- Reproduzir, distribuir ou comercializar o Aplicativo sem autorização
- Utilizar o Aplicativo de forma que possa danificar, sobrecarregar ou prejudicar seu funcionamento
Atenção: O acionamento falso ou indevido do recurso SOS pode configurar crime de acordo com a legislação brasileira e resultará no banimento permanente do usuário.
4. Limitação de Responsabilidade
AVISO IMPORTANTE: O Navegue é uma ferramenta auxiliar de navegação. NÃO substitui os equipamentos de segurança obrigatórios, o conhecimento náutico adequado ou o bom senso do navegador.
4.1 O Aplicativo NÃO garante:
- Precisão absoluta das informações de GPS ou cartas náuticas
- Funcionamento ininterrupto ou livre de erros
- Atualização em tempo real de condições marítimas
- Resposta de outros usuários em caso de SOS
4.2 A Gilix NÃO se responsabiliza por:
- Acidentes ou incidentes ocorridos durante a navegação
- Decisões tomadas com base nas informações do Aplicativo
- Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes
- Perda de dados devido a falhas no dispositivo ou no Aplicativo
- Indisponibilidade temporária do serviço
Recomendação: Sempre navegue com os equipamentos de segurança exigidos pela Marinha do Brasil, mantenha comunicação via rádio VHF e informe seu plano de navegação a terceiros.
5. Cartas Náuticas
O Aplicativo pode exibir cartas náuticas da Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN) da Marinha do Brasil. Estas cartas são fornecidas para fins informativos e:
- Podem não estar atualizadas com as últimas correções
- Não substituem as cartas náuticas oficiais em papel
- Devem ser utilizadas em conjunto com outros métodos de navegação
6. Recurso SOS
O recurso SOS permite enviar suas coordenadas para outros usuários do Navegue em caso de emergência. Ao utilizar este recurso, você:
- Compreende que o sucesso do socorro depende da presença de outros usuários na área
- Concorda em utilizar apenas em situações reais de emergência
- Entende que o Navegue NÃO é substituto para os serviços oficiais de resgate (Marinha, Bombeiros, SALVAMAR)
7. Propriedade Intelectual
O Aplicativo, incluindo seu código, design, logotipos, textos e funcionalidades, é propriedade exclusiva da Gilix Tecnologia e está protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.
É concedida a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso pessoal do Aplicativo.
8. Privacidade
O uso do Aplicativo também é regido pela nossa Política de Privacidade, que descreve como coletamos, usamos e protegemos suas informações.
9. Atualizações e Modificações
A Gilix reserva-se o direito de:
- Atualizar o Aplicativo a qualquer momento
- Modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades
- Alterar estes Termos de Uso mediante aviso prévio
O uso continuado do Aplicativo após alterações constitui aceitação dos novos termos.
10. Rescisão
Você pode encerrar o uso do Aplicativo a qualquer momento, bastando desinstalá-lo do seu dispositivo. A Gilix pode suspender ou encerrar seu acesso em caso de violação destes Termos.
11. Disposições Gerais
- Lei aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil
- Foro: Fica eleito o foro da cidade de Salvador, Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias
- Integralidade: Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Gilix
- Renúncia: A não exigência de qualquer disposição não constitui renúncia
12. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:
- E-mail: juridico@navegueapp.com.br
- Site: navegueapp.com.br/contato
Ao utilizar o Navegue, você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.